REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO
Dia das Mães Inesquecível com Britânia
CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP Nº 03.007914/2020

1. EMPRESAS PROMOTORAS:

1.1 Empresa Mandatária:

Razão Social: BRITANIA ELETRONICOS S.A. Endereço: DONA FRANCISCA Número: 12340 Bairro: PIRABEIRABA Município: JOINVILLE UF: SC CEP:89239-270 CNPJ/MF nº: 07.019.308/0001-28

2. MODALIDADE DA PROMOÇÃO:

Concurso

3. ÁREA DE ABRANGÊNCIA:

Todo o território nacional.

4. PERÍODO DA PROMOÇÃO:

15/04/2020 a 25/05/2020

5. PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:

15/04/2020 a 15/05/2020

6. CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

Para participar da promoção, basta que o participante adquira, no mínimo, R$100 (cem reais) em compras de produto (s) Britânia; preencha o seu cadastro e inclua a Nota Fiscal do (s) produto (s) no website www.diadasmaesbritania.com.br, bem como, responda à pergunta “Como a Britânia vai tornar o dia da sua Mãe Inesquecível?”.

A cada R$100 em compras, o participante terá direito a uma chance de concorrer.

A participação de menores de 18 (dezoito) anos é permitida pela presente promoção comercial, devendo, o menor estar acompanhado de seu representante legal para o recebimento do prêmio, bem como, o seu representante legal obrigatoriamente ser o seu acompanhante. Ressalta-se que a responsabilidade para a documentação a ser exigida pela Britânia é de inteira responsabilidade do representante legal do menor.

O Participante, no momento da inscrição, deverá fornecer o (a) e-mail; (b) nome e último sobrenome; (c) número do CPF; (d) data de nascimento no formato dd/mm/aaaa; (e) endereço completo; (f) sexo; (g) telefone de contato com DDD; (h) número com cadastro no aplicativo do WhatsApp; (i) comprovante do produto adquirido a partir de 15/04/2020.

Para cada cupom cadastrado no website, o participante receberá um e-mail marketing com a confirmação da participação.

As 5 (cinco) melhores respostas serão selecionadas pela Britânia.

Os prêmios da promoção serão compostos por 5 (cinco) viagens (uma para cada participante sorteado) com acompanhante, incluindo, transporte, transfer, seguro viagem, um voucher de R$ 100,00 (cem reais) por dia e por pessoa para alimentação e hospedagem, para os seguintes destinos:

1º Colocado: Fernando de Noronha;

2º Colocado: Foz do Iguaçu;

3º Colocado: Gramado;

4º Colocado: Rio de Janeiro;

5° Colocado: Jericoacoara;

Caso o participante vencedor seja morador de algum dos destinos premiados, o participante terá direito ao transfer para o hotel selecionado, ficando vedada a troca de destino.

Para os fins deste Regulamento e participação da presente Promoção, são considerados Participantes "Elegíveis" as pessoas que preencherem todos os requisitos do regulamento.

Não são objeto da Promoção os produtos vedados pelo art. 10 do Decreto nº70.951/1972, assim estabelecidos: medicamentos, armas, munições, explosivos, fogos de artificio ou estampido, bebidas alcoólicas, fumo e seus derivados.

7. PERGUNTA DA PROMOÇÃO:

Como a Britânia vai tornar o dia da sua Mãe Inesquecível?

8. APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:

PERÍODO DA APURAÇÃO: 25/05/2020 12:00 a 25/05/2020 18:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 15/04/2020 00:00 a 15/05/2020 23:59

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Av. República Argentina NÚMERO: 1228 COMPLEMENTO: 1806 BAIRRO: Água Verde

MUNICÍPIO: Curitiba UF: PR CEP: 80620-010

LOCAL DA APURAÇÃO: Saguão Principal

PRÊMIOS

9. PREMIAÇÃO TOTAL:

Quantidade Total de Prêmios: 5

Valor total da Promoção R$: 24.552,00

10. FORMA DE APURAÇÃO:

Uma comissão composta por funcionários da Britânia e da sua agência de Marketing selecionarão as respostas mais criativas, que foram cadastradas no website www.diadasmaesbritania.com.br. As respostas deverão ser criativas, pois, a comissão irá analisar cada resposta pautada em critérios de criatividade para determinar o participante vencedor

11. CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:

Fica vedada a participação de todos os empregados e estagiários da Britânia, seus familiares até 3º grau, bem como de todas as pessoas diretamente envolvidas nos processos de planejamento, elaboração, execução e promoção dessa Promoção, incluindo as pessoas vinculadas às agências de publicidade e propaganda e seus familiares até 3º grau.

A cada R$100 em compras, o participante terá direito a um cupom / uma chance de concorrer.

O contemplado terá até 180 dias para retirar o prêmio. Caso, durante o período determinado, o contato com o Participante contemplado não seja possível ou o Participante contemplado não entre em contato com a Britânia para resgatar o Prêmio, o valor correspondente ao Prêmio oferecido no concurso, será recolhido pela Britânia ao Tesouro Nacional, a título de renda da União, na forma da legislação aplicável.

O participante será desclassificado no caso de existir incongruência dos dados: (a) e-mail; (b) nome e último sobrenome; (c) número do CPF; (d) data de nascimento no formato dd/mm/aaaa; (e) endereço completo; (f) sexo; (g) telefone de contato com DDD; (h) número com cadastro no aplicativo do WhatsApp; (i) comprovante do produto adquirido a partir de 15/04/2020.

Os indícios de fraude e/ou as fraudes comprovadamente identificadas pela Britânia que praticadas ou incentivadas pelos Participantes ou terceiros interessados no resultado da Promoção, que mantenham ou não vínculo com os Participantes, implicarão na imediata anulação da participação do participante envolvido, que automaticamente perderá o direito a concorrer ao Prêmio oferecido nesta Promoção em decorrência do prejuízo à regular execução desta e aos demais Participantes inscritos de acordo com as condições de participação, sem prejuízo de serem responsabilizados administrativa, cível e criminalmente pelos atos praticados.

12. FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:

A comissão escolherá as 5 respostas mais criativas no dia 25/05/2020, sendo os contemplados divulgados nas redes sociais da Britânia ao longo do dia.

13. ENTREGA DOS PRÊMIOS:

A Britânia entrará em contato com o participante para realizar o agendamento da viagem em até 30 dias da apuração, ressaltando que a viagem deverá ser realizada em até 180 dias contados do final da promoção.

O contemplado deverá enviar toda a documentação conforme for solicitado pela Britânia, bem como, deverá proceder o envio do termo de quitação e agendamento assinado para a Britânia.

A documentação exigida do participante contemplado e do acompanhante é: Documento de Identificação com foto, Cadastro Nacional de Pessoa Física (CPF), comprovante de residência atualizado, carteira de vacinação, telefone e nome de dois contatos de emergência.

Quando o participante for menor de 18 (dezoito) anos, será solicitado cópia de autorização de viagem com firma reconhecida dos genitores, ou do genitor que não for o acompanhante.

A Britânia entrará em contato com o contemplado e as partes combinarão a forma de envio dos documentos. Ressalvando que o participante e o acompanhante deverá levar a documentação original para a viagem, inclusive a carteira de vacinação recomenda-se a vacinação contra a Febre Amarela para viagem a Fernando de Noronha.

14. DISPOSIÇÕES GERAIS:

O premio consistem em cinco viagens de 3 (três) noites para os cinco destinos mencionados, com hospedagem paga para o participante e para o acompanhante, ressaltando que o premio abrange as passagens áereas, hospedagem, seguro viagem, traslados entre residencia/aeroporto/hotel/hotel/aeroporto/residência, apenas.

Caso o participante seja residente de uma das cidades mencionadas o prêmio abrangerá o transfer da residência/hotel/hotel/residência.

A Britânia não se responsabiliza por situações adversas que possam ocorrer durante a viagem como perda de documentos, possíveis crimes, acidentes, atrasos/cancelamentos de voo, lesões, doenças e tudo que possa ocorrer com a culpa exclusiva de terceiro, culpa exclusiva do participante/acompanhante e casos fortuitos e de força maior.

O prêmio não abrange despesas extraordinárias como as despesas com alimentação, exceto a fornecida pela hospedagem, caso seja fornecida, passeios, traslados bem como, caso haja algum dano excedente cobrado pela hospedagem/aeroporto como consumo de quarto, serviços adicionais ou até mesmo danos que possam ocorrer no hotel e a terceiros que são de responsabilidade exclusiva do vencedor.

A participação de menores de 18 (dezoito) anos é permitida pela presente promoção comercial, devendo, o menor estar acompanhado de seu representante legal para o recebimento do prêmio, bem como, o seu representante legal obrigatoriamente ser o seu acompanhante. Ressalta-se que a responsabilidade para a documentação a ser exigida pela Britânia é de inteira responsabilidade do representante legal do menor.

Os dados coletados dos participantes durante a promoção comercial estarão armazenados em ambiente seguro por no mínimo 6 (seis) meses.

Este regulamento estará disponível no website da promoção www.diadasmaesbritania.com.br e nas mídias sociais da Britânia.

15. TERMO DE RESPONSABILIDADE:

Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;

É vedada a apuração por meio eletrônico;

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados;

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.

	Documento assinado eletronicamente por Talita Nunes de Paiva , Coordenadora, Substituta, em 16/03/2020 às 17:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6o, § 1o, do Decreto no 8.539, de 8 de outubro de 2015.
	A autenticidade deste documento pode ser conferida no site: https://scpc.seae.fazenda.gov.br/scpc/consulta_codigo_autenticacao.jsf, informando o código verificador GBX.ZSK.KFY